Damião Oliveira*
Passou muito rápido, é verdade. Para mim, 5 anos é realmente um momento muito marcante, mas é importante lembrar que a lei só passou a ser amplamente divulgada em 2020 no meio jurídico e no meio tecnológico, quando surgiram os primeiros cursos, certificações e movimentações da lei, que já havia uma previsão legal de entrada em vigor em agosto deste mesmo ano, ou seja, de efetivo mesmo, só temos 2 anos.
Em março de 2020, veio a pandemia e, com ela, uma forte corrente de que a entrada em vigor fosse adiada. Correntes políticas contrárias e com interesses voltados ao setor privado só pensavam em esperar a pandemia “passar”, mas de forma surpreendente ela entrou em vigor assim mesmo e, ainda em momento pandêmico, em 2021 passaram a valer as fiscalizações.
Muitos cobram que de fato a ANPD tenha uma postura mais efetiva, de controle, de multas e sanções, mas muita gente não entende que a ANPD nasceu com 5 pessoas, com servidores emprestados de alguns órgãos federais e, desde 2022, já existia uma previsão legal para a realização de um concurso público para preencher 213 vagas, mas veio a mudança de governo e muita coisa precisou ser reanalisada.
Muitos esquecem também de que não existem outras pessoas lá na ANPD ou no CNPD. Existem brasileiros iguais a mim e a você, que dependem de regulações e apreciações com olhar político como todo legislador sempre querendo colocar um pedaço de si, uma espécie de assinatura.
Lembro a todos de que lá não existe ideologia em que se possa cercear qualquer decisão favorável ao titular de dados, tendo em vista a LGPD ter sido aprovada nas duas casas por quase unanimidade, agradando à direita, esquerda e centrão. Querer comparar autoridades europeias com a brasileira e o contingente efetivo para ajudar na fiscalização e regulação é insano, pelos motivos já abordados anteriormente em que ressalto a “PANDEMIA”, quando os titulares e controladores só queriam sobreviver – entre aspas “sobreviver de verdade”. Enquanto isso, na Europa e em outros países, não houve o mesmo cenário quando a lei entrou em vigor.
Como convencer e como estimular os empresários a investirem na temática de segurança, proteção e privacidade de dados!? Ações efetivas e disseminação de conteúdo, em que a prioridade era levar não só as multas e sim os benefícios impostos pela lei, sempre foi e sempre será o maior aliado não só para mudar a visão sobre a temática, como para obter os melhores resultados.
Hoje, no braço do Ministério da Justiça, a ANPD ainda é uma autarquia bem pequena que não tem recursos financeiros para se manter, que não é sequer uma UASG e, para quem não conhece como um órgão público nasce, essa dificuldade vai desde questões básicas de funcionamento de uma portaria, e material de consumo, passando por instalações físicas, infraestrutura, atendimento, segurança indo até os profissionais efetivos para analisar denúncias e possíveis sanções.
Chego à conclusão de que foram feitos avanços significativos sobre a regulação. Ainda tem muita coisa a ser feita, mas a agenda tem sido seguida à risca, conforme cronograma estipulado quando a diretoria foi formada e a agenda divulgada em 2021/2022 e 2023/2024. Eu esperava um pouco mais da Autoridade, porém é possível entender que a burocracia da administração pública brasileira retarda a evolução da LGPD como um todo, pesando inclusive na contratação de mão de obra especializada, ferramentas, especialização de servidores e avanço regulatório.
Por fim, acredito que para os profissionais de privacidade fica a sensação de que a ANPD não está fazendo nada, porém é importante lembrar que, no cenário atual, só teremos uma conscientização efetiva se a cada dia fizermos a nossa parte como “titular”, efetuarmos denúncias à ANPD, e questionarmos controladores, ou seja, cumprirmos o nosso papel como profissional de privacidade, não concordando com o que é errado frente à legislação pertinente, sem medo, sem pena, pois a virada de chave, a exemplo do CDC, só depende de nós.
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Damiao Oliveira: Atua há mais de 26 anos na Área de Tecnologia, mais de 16 anos como Instrutor do Sistema “S”, mais de 03 anos com Direito Digital, atualmente é Encarregado de Dados em mais de 30 empresas de tamanhos e segmentos diferentes, Jornalista e Responsável pelo Portal de Notícias da ANPPD (DRT 6688/SC), possui Certificação Cisco CyberSecurity | CyberOps | IoT Security, Certificação em Análise de Segurança e Privacidade – IBSEC, Membro Comitê de Privacidade e Proteção de Dados – OAB/SP, Vice Representante Estadual em SC da ANPPD pelo Comitê de Segurança, possui Formação em Computação Forense – UNIVALI, Graduado em Análise de Sistemas – UVA, Graduado em IA & Big Data – UNIASSELVI e atualmente cursando Análise Forense e Perícia Criminal – UNIASSELVI.
