Bacharel em Direito pelo UBM – Centro Universitário de Barra Mansa; Advogada Digital; Pós-Graduação em Direito Digital e LGPD pela Faculdade Verbo Jurídico; Membro da ANPPD – Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados; DPOaaS; Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Volta Redonda – 5ª Subseção (triênio 2022-2024)
Flaminya Carvalho de Freitas* A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) possui por objetivo a proteção dos direitos fundamentais da personalidade de cada indivíduo, permitindo a liberdade de escolha no uso de seus dados pessoais, bem como a privacidade no armazenamento e tratamento das respectivas informações pelas pessoas físicas ou jurídicas, de […] Mais
Flaminya Carvalho de Freitas* Renata de Rossi Tambasco Calazans** Informações relacionadas à proteção de dados pessoais disponibilizadas nos sites dos Partidos Políticos na visão de um usuário. A Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados) sancionada 14 de agosto de 2018, em seu artigo 1º, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo […] Mais
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