A LGPD e o Tratamento de Imagens de Câmeras de Segurança em Condomínios
Flaminya Carvalho de Freitas* A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) possui por objetivo a proteção dos direitos fundamentais da personalidade de cada indivíduo, permitindo a liberdade de escolha no uso de seus dados pessoais, bem como a privacidade no armazenamento e tratamento das respectivas informações pelas pessoas físicas ou jurídicas, de […] Mais