A Lei de Proteção de Dados no esporte
Eliza Margini* Em 2018, o Brasil publicou a Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, no meio físico e virtual, conforme consta em seu artigo 1º. Porém, a Lei vem sendo especialmente […] Mais