Damiao Oliveira*
Transformada em autarquia com status de agência reguladora em outubro do ano passado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) deixou de ser vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República, para ser vinculada ao Ministério da Justiça, comandado pelo ministro Flávio Dino no Governo Lula.
Uma das ações emergenciais para que a ANPD funcione com status de Agência Reguladora, é a realização de um concurso de servidores. A ANPD, conforme o diretor-presidente Waldemar Ortunho, precisa contratar 213 servidores com urgência.
O Decreto Nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu ainda que caberá ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, estabelecer as políticas para o Tratamento de Dados Pessoais.
Estará também sob a competência de seu ministério, o desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos, nas matérias afetas à Justiça e Segurança Pública.
Diretoria e Conselho Técnico
Com a ANPD vinculada à pasta, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade também ficará vinculada à Justiça. Além do concurso urgente, o ministro Flávio Dino terá de resolver a questão de ter a ANPD dirigida pelo coronel Waldemar Ortunho, nomeado pelo Governo Bolsonaro, e que teve seu mandato renovado por mais quatro anos – até novembro de 2026 – pelo ex-presidente da República.
Miriam é servidora pública desde 2007, integrante da carreira de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da Anatel. Ocupou diferentes cargos de direção no Ministério das Comunicações – MC e no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, onde coordenou a elaboração da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Publicado em Edição Especial do DOU deste domingo (1º) o Decreto 11.348/22, que estabelece a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Entrevista com especialista sobre ANPPD
Em entrevista com o Dr. Davis Alves, Phd – Presidente da ANDP na data de hoje, ele deixou suas impressões sobre as mudanças:
“Entendo que tais aproximações favorecem uma fiscalização em proteção de dados pessoais próximas a crimes cibernéticos, com foco social e pró-titular. Além também de caracterizar possíveis ações mais “garantistas” – ao pé-da-letra da LGPD. Vejo integração desses temas com esse novo cenário, além da aceleração da LGPD Penal e outras regulamentações como a Inteligência Artificial, Internet das Coisas (IoT) e mídias.” – Completou Davis.
Outro destaque que precisa ser dado à Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos citada no Art. 48 deste decreto, que irá dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades de prevenção e repressão das infrações penais praticadas no ambiente cibernético de alta tecnologia e contra infraestruturas críticas, de abuso sexual infanto-juvenil e relativas a fraudes eletrônicas, bem como apoiar operacionalmente investigações conduzidas por outras unidades que demandem o emprego de recursos ou técnicas especiais.
Decreto na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.348-de-1-de-janeiro-de-2023-455353933
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Damiao Oliveira: Atua há mais de 26 anos na Área de Tecnologia, mais de 16 anos como Instrutor do Sistema “S”, mais de 03 anos com Direito Digital, atualmente é Encarregado de Dados em mais de 30 empresas de tamanhos e segmentos diferentes, Jornalista e Responsável pelo Portal de Notícias da ANPPD (DRT 6688/SC), possui Certificação Cisco CyberSecurity | CyberOps | IoT Security, Certificação em Análise de Segurança e Privacidade – IBSEC, Membro Comitê de Privacidade e Proteção de Dados – OAB/SP, Vice Representante Estadual em SC da ANPPD pelo Comitê de Segurança, possui Formação em Computação Forense – UNIVALI, Graduado em Análise de Sistemas – UVA, Graduado em IA & Big Data – UNIASSELVI e atualmente cursando Análise Forense e Perícia Criminal – UNIASSELVI.
