Advogada na Lee, Brock, Camargo Advogados | Pós-graduanda em Direito Digital, Inovação e Ética nos Negócios na FIA Business School I Especializada em Privacidade, Proteção de Dados e LGPD pela Data Privacy Brasil
Marianna Alencar* A relação entre Hospitais e Planos de Saúde é baseada no compartilhamento de dados pessoais, sobretudo dados pessoais sensíveis. Se observados os instrumentos contratuais existentes entre os referidos agentes de tratamento, bem como aqueles pactuados entre estes e o titular, vê-se que somente através do compartilhamento de tais dados entre as instituições é […] Mais
Marianna Alencar* Introdução A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão da administração pública federal que tem por objetivo principal zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil. Criada pela Medida Provisória n. 869, de 27 de dezembro de 2018, mais tarde convertida na Lei n. 13.853, de 14 de agosto de […] Mais
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