Medida Provisória altera a LGPD para dar autonomia funcional para a ANPD
Adriano Mendes* Foi promulgado no Diário Oficial do dia 13/06 a Medida Provisória (MP) n.º 1.124, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, hoje vinculada ao Governo Federal, em autarquia com funções e autonomia de agência. Com a alteração, a ANPD passa a ter os mesmos níveis de autonomia que outras agências brasileiras, […] Mais