Como garantir práticas de Compliance em ofertas de Criptoativos representativos de Valores Mobiliários?
Paula Gallo da Franca* A recente publicação da Lei 14.478/22, em 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais, ratificou algumas discussões para o mercado de Criptoativos que já estavam sendo tratadas ao longo do trâmite do projeto da lei, como a exclusão, […] Mais