Os dados públicos e os limites no seu uso
Martha Leal* Um dos desafios no cenário prático da proteção de dados tem sido identificar os limites do uso lícito dos chamados dados públicos sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. De um lado, temos na economia um vultuoso número de negócios que dependem do uso de dados públicos e, […] Mais