Carolina Margonari*
No mês de junho foi realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil na cidade de São Paulo um evento focado no Terceiro Setor, o “Direito do Terceiro Setor: Law Summit”. Este evento foi organizado pela Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP, presidida por Laís de Figueirêdo Lopes.
O evento focou em temas relevantes para as organizações da sociedade civil (OSCS) como MROSC, CEBAS, questões fiscais, a jovem advocacia, os desafios no mercado de trabalho dentro do terceiro setor e sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas OSCS.
O debate sobre a LGPD foi realizado pelos painelistas João Francisco Aguiar do Instituto Alana, Bianca Kremer, doutora em direito pela PUC-Rio e mestre em direito constitucional pela UFF, Bruno Bioni, diretor do Data Privacy Brasil, Henrique Frota, integrante da diretoria executiva da ABONG, Carolina Margonari, advogada do SBSA Advogados e integrante do Núcleo de Proteção de Dados da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP, e a mesa foi moderada pela Aline Viotto, Coordenadora do Núcleo de Proteção de Dados da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP.
Durante a realização do painel, foram trazidos diversos pontos importantes como a adequação da LGPD dentro das organizações, a relação da LGPD com a Lei de Acesso à Informação (LAI), as decisões judiciais baseadas na lei, os receios demonstrados pelas organizações durante o processamento de dados pessoais, a importância do aculturamento sobre o tema, o Enunciado CD/ANPD n.º 1 de 22 de maio de 2023, que ampliou as bases legais para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Os painéis estão disponíveis para visualização no canal Cultural OAB no YouTube.
Importância do debate no Terceiro Setor
Para o terceiro setor, evento como esse representa um avanço no amadurecimento da proteção de dados dentro das organizações. Desde a vigência da lei, o setor empresarial teve grandes movimentações de eventos com foco na LGPD, e isso criou diversas oportunidades de debates que auxiliaram as empresas a amadurecerem o tema internamente.
A questão da Proteção de Dados precisa ser mais difundida dentro do terceiro setor. A disseminação do tema auxilia as organizações a não terem receio em coletar ou compartilhar dados pessoais, e ter os devidos cuidados com o processamento de dados pessoais sensíveis.
As organizações da sociedade civil possuem fortes relações com dados pessoais. Muitas necessitam realizar o processamento desses dados para a realização de suas atividades, e existe grande tratamento de dados pessoais de crianças, adolescentes e de pessoas com deficiência.
Por isso, é de extrema importância o amadurecimento do tema dentro do terceiro setor. Eventos que fomentam a proteção de dados com foco nas OSCS auxiliam as organizações no caminho do conhecimento e maturidade sobre a LGPD.
Inclusive, a falta de conhecimento sobre a lei pode ocasionar sérios danos. As primeiras sanções emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram para uma microempresa. Esse cenário poderia ter sido evitado caso a empresa autuada tivesse conhecimentos básicos sobre a lei ou recebido a devida assistência de uma consultoria.
Por fim, caso ainda exista dúvida, a LGPD se aplica ao Terceiro Setor.
Leia outros artigos da autora:
A Resolução nº 2 da ANPD e o Terceiro Setor
Proteção de Dados dentro das Organizações da Sociedade Civil
O papel do Encarregado dentro do Projeto de Adequação à LGPD
Os canais oficiais dos controladores
A gestão de documentos e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Carolina Margonari: Advogada de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados
