transparência

Rodrigo Gugliara* A Lei Geral de Proteção de Dados não mitiga a democracia e a transparência! Segundo nossa Constituição Federal, o regime de governo vigente no Brasil é a tão propagada democracia que, segundo Luís Roberto Barroso, “o poder é fundado na participação e no consentimento do povo (Estado democrático) e uma forma de organização […] Mais