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A primeira multa da ANPD aconteceu e agora?
Letícia Danielle Ferreira Sell* No mês passado, nos deparamos com algo que era muito aguardado por todos os profissionais da área de proteção de dados: a primeira multa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Passado o frenesi da autuação pioneira, surge agora o questionamento: o que podemos esperar a partir disso? Para podermos […] Mais
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Law Summit, Terceiro Setor e Proteção de Dados
Carolina Margonari* No mês de junho foi realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil na cidade de São Paulo um evento focado no Terceiro Setor, o “Direito do Terceiro Setor: Law Summit”. Este evento foi organizado pela Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP, presidida por Laís de Figueirêdo Lopes. O evento […] Mais
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7 dicas de direito digital que você não pode ignorar
*Gisele Truzzi O avanço tecnológico trouxe uma série de desafios e oportunidades para o campo do Direito. Neste artigo, abordaremos 7 tópicos importantes do direito digital que você não pode ignorar. 1. Entenda a legislação de proteção de dados 1.1. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) A LGPD é a principal legislação brasileira voltada […] Mais
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O uso do reconhecimento facial nas escolas do Brasil
Amanda Bruneli* Prática que vem sendo muito utilizada pelas escolas públicas nos últimos meses, por meio da autorização pelas respectivas secretarias municipais, o uso da Tecnologia de Reconhecimento Facial (TRF) é uma medida que tem gerado várias discussões entre os especialistas, tanto da área jurídica quanto da área tecnológica em si. A tecnologia de Biometria […] Mais
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A gestão de documentos e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Carolina Margonari*Rafael Mosele** Os Desafios da Adequação à LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (RGPD), alçou o Brasil a uma perspectiva mais consolidada e direcionada em relação ao tema da proteção de dados pessoais. As dinâmicas apresentadas durante a implementação de um programa […] Mais
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A LGPD e o Tratamento de Imagens de Câmeras de Segurança em Condomínios
Flaminya Carvalho de Freitas* A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) possui por objetivo a proteção dos direitos fundamentais da personalidade de cada indivíduo, permitindo a liberdade de escolha no uso de seus dados pessoais, bem como a privacidade no armazenamento e tratamento das respectivas informações pelas pessoas físicas ou jurídicas, de […] Mais
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A necessidade de adequação à LGPD de empresas vai além da implementação de novos documentos
Letícia Danielle Ferreira Sell* Quando se fala em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, muito se pensa em novos documentos que passam a fazer parte da empresa, tais como Políticas de Privacidade e cláusulas contratuais relacionadas ao uso de dados. É inegável que uma adequação à LGPD deve, de fato, passar pela […] Mais
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As principais dores das organizações com relação à privacidade e alguns breves apontamentos
Mariana Sbaite Gonçalves* Atuar com privacidade e proteção de dados pessoais, atualmente, tem sido um desafio. E não somente pela dificuldade de demonstrar a importância do tema, mas também pela falta de engajamento da sociedade em um contexto geral. Sim, precisamos falar, repetir e insistir: todos precisam de conscientização, titulares e agentes de tratamento. Não […] Mais
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LGPD não é só projeto de adequação
Camila Mickievicz* A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe uma mudança significativa no tratamento de dados pessoais pelas empresas. Em vigor desde 2020, a LGPD obriga empresas de todos os tamanhos a adequar os processos que envolvam o tratamento de dados pessoais. No entanto, a maneira que isso deve ser feito dentro das […] Mais
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