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Debora Ulrich* A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e a Resolução 23.671/2019 do Tribunal Superior Eleitoral promoveram alterações e darão sustentação ao processo eleitoral de 2022, que irá eleger os cargos de Presidente, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais. E quais são as mudanças que tais alterações legais proporcionam para […] Mais