controlador de dados
More stories
-
O valor do legítimo interesse como base legal
Martha Leal* A Lei 13.709/2018 que trata da proteção de dados pessoais, em seu artigo 7, dispõe de dez bases legais que autorizam um tratamento de dados pessoais, devendo estar a mesma estritamente vinculada à finalidade do tratamento a ser realizado. Na prática, significa dizer que um controlador não poderá processar nenhum tipo de tratamento […] Mais
-
O contrato entre Controlador e Operador como forma de boa prática na preservação da privacidade
Mariana Sbaite Gonçalves* Compartilhar dados pessoais é uma atividade diária e, para que essa ação seja feita de forma segura, é importante estabelecer regras e a adoção de medidas de segurança, para que seja possível atuar de forma assertiva caso ocorra um incidente que envolva dados pessoais. Consideremos, então, que adotar boas práticas (artigo 50 […] Mais
-
Dificuldades na Aplicação do Conceito de “Controlador de Dados” e Tentativas de Solução – debate na União Europeia e reflexos no Brasil
Odélio Porto Júnior* 1. Introdução Decorrido certo tempo da entrada em vigor da LGPD, as empresas e entidades públicas já começam a apresentar grau mais avançado em seus projetos internos de adequação. E, à medida que esses agentes buscam estar em conformidade com a lei, é que passa a ficar mais evidente as dificuldades na […] Mais
-
Quais os impactos e benefícios do Behavior-Based Cybersecurity para a Segurança de Dados Corporativa?
Paulo Perrotti* Como já é do conhecimento, uma das novidades trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi identificar e imputar direitos e obrigações aos chamados Agentes de Tratamento dos Dados: o Controlador e o Operador de dados. Esses Agentes de Tratamento têm responsabilidades, deveres jurídicos e penalizações específicas. O Art. 5º, inciso […] Mais
