base legal

Martha Leal* A Lei 13.709/2018 que trata da proteção de dados pessoais, em seu artigo 7, dispõe de dez bases legais que autorizam um tratamento de dados pessoais, devendo estar a mesma estritamente vinculada à finalidade do tratamento a ser realizado. Na prática, significa dizer que um controlador não poderá processar nenhum tipo de tratamento […] Mais