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Resolução de dosimetria: sanções e benefícios
Patricia Peck Pinheiro* Lucas Kizan** Em 1996, por ocasião do Fórum Econômico Mundial, o ativista chamado John Perry Borlow leu carta aberta que ficou conhecida como “Declaração de independência do ciberespaço”. Em seu manifesto, Borlow defendia uma natureza autorregulatória da web, em que os próprios usuários iriam definir os melhores caminhos para esse espaço de […] Mais
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A divulgação dos processos sancionatórios pela ANPD e a importância da transparência
Mariana Sbaite Gonçalves* Ontem, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) divulgou a primeira lista de processos sancionatórios, contendo 08 processos, sendo apenas um deles relacionado a uma empresa privada. O que podemos compreender disso? Inicialmente, não há mais motivos para duvidar que a LGPD pode ser aplicada em todo o seu contexto. A […] Mais
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ANPD torna públicas as entidades com processo sancionatório
Damião Oliveira* Após consolidar entendimento, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados torna pública a relação atualizada dos processos administrativos sancionatórios instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF). A lista dos processos, ainda não concluídos, contém o nome do órgão público ou empresa privada, a conduta realizada, o setor de atuação do ente fiscalizado, a fase […] Mais
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A privacidade de dentro para fora – uma pequena reflexão
Mariana Sbaite Gonçalves* Falar em privacidade dentro das organizações se tornou algo comum. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.907/2018 – entrou em vigor em setembro de 2020 e trouxe diretrizes sobre privacidade e proteção de dados pessoais, que precisam ser observadas. Mas como você trata a privacidade na […] Mais
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Publicização da infração é uma forma de punir, diz presidente da ANPD
A primeira sanção deve ocorrer nos próximos três meses; autarquia tem outras 6 mil denúncias na fila. Mas os processos vão correr em sigilo até a decisão da diretoria da ANDP, diz o presidente Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior. Damião Oliveira* Foi com oito processos em fase final e outras 6 mil denúncias na fila que […] Mais
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ANPD publica regras sobre a dosimetria para as sanções pecuniárias
Damiao Oliveira* A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira, 27, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A “norma de dosimetria” trata da atuação sancionadora do órgão, proporcionando, assim, o devido reforço à atuação fiscalizatória da entidade. O documento, aprovado por deliberação eletrônica do Conselho Diretor da ANPD, altera a Resolução ANPD nº 1, que […] Mais
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O que esperar da ANPD em 2023?
Ana Carolina Teles* O ano de 2023 chegou e todo o profissional de proteção de dados faz a mesma pergunta em uníssono: “O que esperar da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?”. Não é de hoje que as expectativas de muitos sobre a atuação da ANPD são, por vezes, controversas e até mesmo muito exageradas. […] Mais
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ANDP deixa Presidência da República e passa para o Ministério da Justiça
Damiao Oliveira* Transformada em autarquia com status de agência reguladora em outubro do ano passado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) deixou de ser vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República, para ser vinculada ao Ministério da Justiça, comandado pelo ministro Flávio Dino no Governo Lula. Uma das ações emergenciais para que […] Mais
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Expectativas para LGPD em 2023
Marcos de Souza Gomes* Neste artigo, trarei de maneira direta, sem juriquês e tecniquês, algumas expectativas para LGPD neste novo ano que inicia, como também para o mercado que se formou em torno desta lei. Quando estava realizando pesquisas para elaborar esse artigo, me deparei com diversos conteúdos que eram repetições e reproduções entre eles. […] Mais
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