Damião Oliveira*
Após consolidar entendimento, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados torna pública a relação atualizada dos processos administrativos sancionatórios instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF).
A lista dos processos, ainda não concluídos, contém o nome do órgão público ou empresa privada, a conduta realizada, o setor de atuação do ente fiscalizado, a fase em que se encontra o processo e o número do processo aberto na ANPD.
As informações sobre quais sanções serão aplicadas para cada caso somente se tornarão públicas após a conclusão da investigação, de forma que confirme que a conduta do agente resulta ou não em uma punição de fato, respeitados os direitos de ampla defesa e do contraditório.
A mesma lógica vale para o acesso aos documentos do processo que somente se tornarão públicos após a conclusão da investigação. Uma vez concluído o processo, após decisão final na esfera administrativa, é que a sanção poderá ser divulgada.
De acordo com orientação da procuradoria da ANPD, a sanção de publicização, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não impede e não se confunde com a divulgação dos dados e informações referentes ao processo administrativo sancionador em curso.
A Coordenação-Geral de Fiscalização e a Assessoria de Comunicação criarão uma página no sítio eletrônico da ANPD, em que essas informações ficarão disponíveis para livre conhecimento de qualquer cidadão.
Veja a lista abaixo dos processos sancionatórios abertos:
– Ministério da Saúde;
– Telekall;
– Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro;
– Secretaria de Educação do Distrito Federal;
– Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina;
– Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE;
– Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE.
Relatório na integra: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-lista-de-processos-sancionatorios
E você profissional de privacidade, o que acha desta nova iniciativa da ANPD? Quais as suas considerações?
Fonte: ANPD
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Damiao Oliveira: Atua há mais de 26 anos na Área de Tecnologia, mais de 16 anos como Instrutor do Sistema “S”, mais de 03 anos com Direito Digital, atualmente é Encarregado de Dados em mais de 30 empresas de tamanhos e segmentos diferentes, Jornalista e Responsável pelo Portal de Notícias da ANPPD (DRT 6688/SC), possui Certificação Cisco CyberSecurity | CyberOps | IoT Security, Certificação em Análise de Segurança e Privacidade – IBSEC, Membro Comitê de Privacidade e Proteção de Dados – OAB/SP, Vice Representante Estadual em SC da ANPPD pelo Comitê de Segurança, possui Formação em Computação Forense – UNIVALI, Graduado em Análise de Sistemas – UVA, Graduado em IA & Big Data – UNIASSELVI e atualmente cursando Análise Forense e Perícia Criminal – UNIASSELVI.
