Luana Lopes Pinheiro*
Muitas pessoas reclamam da quantidade de leis brasileiras, contudo, preciso trazer aqui uma frase que escutei que ilustra bem a necessidade da criação da nossa Lei Geral de Proteção de Dados: “se existisse ética, a LGPD não precisaria ter sido criada”, frase brilhantemente dita pelos nosso querido Professor e Doutor Davis Alves, presidente da ANPPD (Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados) em uma das suas palestras.
Similar à criação do CDC (Código de Direitos do Consumidor), a LGPD culminou com a instituição de um direito fundamental. Foi e é um grande desafio, a começar pela conscientização. Em ambos, não se trata apenas de estabelecer regras às relações jurídicas, mas de proteger o indivíduo de vulnerabilidades, trazidas por condutas erradas, seja por ação de pessoas de má-fé ou por omissão/desconhecimento dos cidadãos.
Tanto o CDC quanto a LGPD são normas basicamente principiológicas, ou seja, baseadas em diretrizes (princípios) que devem ser observadas na conduta dos agentes da lei.
A LGPD não nasceu de um mero acaso, foi consequência de um processo de evolução mundial (isso mesmo!), deixe-me explicar a seguir.
Criação da LGPD
Infelizmente, a LGPD foi criada não porque se percebeu a importância da proteção dos dados pessoais, mas por uma necessidade geopolítica, para combater ataques cibernéticos e desrespeitos aos direitos de liberdade e privacidade.
Sem falar que a criação de uma lei de proteção de dados tratava-se de um requisito obrigatório para que o Brasil fizesse parte da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O Brasil é 1 dos 6 países candidatos a entrar nesta Organização. O plano de adesão à OCDE foi aprovado em meados de junho de 2022.
Possíveis efeitos da não criação da LGPD
Assim sendo, se a LGPD não tivesse sido criada:
- Internacionalmente, o Brasil e as empresas brasileiras seriam praticamente abolida(s) do mercado;
- A insegurança tecnológica causaria impactos desastrosos em vários aspectos, inclusive financeiros e patrimoniais, tanto no âmbito público quanto no privado;
- As pessoas não saberiam o quanto custa a sua privacidade e os seus dados seriam usados e comercializados sem o seu conhecimento.
Em suma, haveria graves consequências. Há um bom tempo sabemos que não são as multas a maior preocupação quando falamos em adequação à LGPD, nem tampouco o valor a ser investido. Segundo o levantamento da Check Point Software, o Brasil só ficou atrás dos Estados Unidos em número de ciberataques, então se a LGPD não tivesse sido criada, estaríamos completamente inseguros comercial e tecnologicamente falando.
Há muito o que ser feito, mas há muito que se comemorar, há um longo caminho a percorrer, mas temos avançado, estamos em alto mar. Adiante!
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Luana Lopes Pinheiro: Fundadora da Consultraining Consultoria e Treinamentos. Empreendedora e Consultora na área de Proteção de Dados. Especialista em análise de contratos e gestão de projetos.
