Carolina Giovanini*
Pedro Sanches**
O tema da acessibilidade – física ou digital – já está em debate há muitos anos, porém, recentemente, foi impulsionado por discussões relacionadas à implementação de práticas empresariais que atendam aos interesses da sociedade.
A sigla ESG (Environmental, Social and Governance) coloca em evidência a importância da adoção das melhores práticas ambientais, sociais e de governança e reforça que clientes, investidores e demais stakeholders estão dispostos a escolher empresas que estejam atentas a esses temas.
Dentre os temas conectados ao Social (“S” de ESG), estão os direitos de pessoas com deficiência, o que, por sua vez, inclui a implementação de práticas de acessibilidade na internet.
Legislações e a acessibilidade na internet
No Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) estabelece que a acessibilidade é direito de todos os usuários, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais daqueles que utilizam a Internet no Brasil (art. 7º, XII).
Na mesma direção, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015, também conhecida como LBI ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), além de prever a acessibilidade como um direito, determina que este é um dever legal imposto ao poder público e aos entes privados, os quais devem implementar medidas que assegurem a acessibilidade, inclusive em sites, soluções de computação, tecnologias da informação e comunicação e tecnologias sociais.
Para além de ser um requisito de conformidade, a acessibilidade na web também pode ser encarada como uma vantagem competitiva, uma vez que agrega valor à imagem institucional e possibilita a ampliação do mercado consumidor, pois os produtos e serviços passam a ser acessíveis a todas as pessoas.
Mas como podemos traduzir essa acessibilidade em ações práticas?
Inicialmente, conforme aponta a Cartilha de Acessibilidade na Web, elaborada pela W3C Brasil em parceria com o NIC.br e o CGI.br, vale dizer que não existe “o momento correto” de se implementar práticas de acessibilidade, pois não se trata de uma funcionalidade, mas de um requisito que permeia todo o projeto, desde o início, até e após a entrega.
Conscientização
Dessa forma, como ponto de partida, é essencial pensar em medidas de conscientização que sensibilizem e apresentem conhecimentos multidisciplinares sobre o tema de acessibilidade. Estratégias de conscientização tendem a apresentar excelente custo-benefício e podem ser aplicadas, por exemplo, desde o momento de ingresso na organização e/ou por meio de ações transversais em datas especiais, a exemplo do “setembro verde”, mês em que se reforça a luta por acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.
Avaliações
No âmbito do desenvolvimento de produtos e serviços, é importante realizar avaliações à luz de padrões de acessibilidade e de desenho universal, analisando funcionalidades, ambiente de desenvolvimento, público-alvo, interesses, expectativas e percepções de usuários e terceiros.
Supervisão de terceiros
Assumir uma postura baseada na responsabilidade social também exige que organizações adotem mecanismos de supervisão nas atividades que engajam terceiros. Por isso, é essencial avaliar a adoção de padrões de acessibilidade e desenho universal nas entregas a serem realizadas por terceiros, como fornecedores e prestadores de serviços eventualmente envolvidos em projetos.
Coleta de feedback
Além disso, como forma de assegurar o aprimoramento contínuo das práticas de acessibilidade, é recomendável a adoção de canais para coleta de feedback de usuários, de modo a avaliar a experiência de usabilidade das funcionalidades de determinado projeto.
Mais do que uma boa prática, a adoção de padrões de acessibilidade na web representa um requisito para conformidade legal. Assim, é importante que organizações planejem e executem a implementação de padrões de acessibilidade que facilitem o exercício de direitos de indivíduos, possibilitando, por consequência, perspectivas de crescimento e desenvolvimento de negócios.
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Carolina Giovanini: é advogada no escritório Prado Vidigal Advogados, profissional de privacidade certificada pela International Association of Privacy Professionals (CIPP/E) e mestranda em Direito e Inovação pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).
Pedro Sanches: pós-graduado em direito digital pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) e Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), certificado pela Internacional Association of Privacy Professionals (IAPP) como Fellow Information Privacy (FIP), Certified Information Privacy Professional/Europe (CIPP/E) e Certified Information Privacy Manager (CIPM), alumni da formação executiva em práticas ágeis e proteção de dados pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.
