Advogada graduada pela UFG; Sócia do GMPR – Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi Advogados; Coordenadora da equipe de direito público do GMPR Advogados; Certificada em Privacidade e Proteção de Dados pelo Data Privacy Brasil; Pós-graduada em Direito Processual Civil pelo IDP-DF; Pós-graduanda em Direito Público pela UFG.
Lorena Faleiros Costa* No último dia 15/09/2022, encerrou a consulta pública promovida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados- ANPD sobre a proposta de minuta da Resolução que regulamenta a dosimetria e aplicação das sanções administrativas aplicáveis em casos de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD, n. 13.709/2018. Durante o prazo da consulta […] Mais
Lorena Faleiros Costa* Grande parte dos empresários brasileiros já foi alertada a respeito do fato de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode impactar a atividade da sua empresa. Os contornos desse impacto, porém, ainda são desconhecidos pela maioria. Reflexo disso é o baixo índice de adesão à LGPD no Brasil. O […] Mais
Lorena Faleiros Costa* A resposta ao título deste artigo, para fins de aplicação da LGPD, é assertivamente negativa. No entanto, talvez esta seja a primeira dúvida que surge ao empresário quando este se depara com o turbilhão de informações que circula a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (LGPD) e da necessidade […] Mais
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